Lei n.º 59/2026: O Que Muda no TVDE
Em termos práticos, a nova lei reforça o controlo sobre quem opera, quem conduz e que veículos podem prestar serviços TVDE. As principais alterações são:
Ler artigoDicas práticas, guias fiscais e novidades do mundo da contabilidade em Portugal
Em termos práticos, a nova lei reforça o controlo sobre quem opera, quem conduz e que veículos podem prestar serviços TVDE. As principais alterações são:
Ler artigoO capital social é o montante nominal inscrito no contrato da sociedade e repartido pelas quotas ou ações subscritas. Numa sociedade por quotas, cada quota pode ter o valor mínimo de €1; numa sociedade anónima, o capital mínimo é €50.000. Depois de realizadas as entradas, o dinheiro pode ser usado pela empresa na sua atividade — não tem de ficar permanentemente parado na conta.
Ler artigoVai remodelar uma casa e recebeu dois orçamentos: um com IVA a 6% e outro com IVA a 23%. Ou o empreiteiro diz que a mão de obra fica a 6%, mas os materiais ficam a 23%. As duas propostas podem estar certas — tudo depende do tipo de obra, da utilização do imóvel, do peso dos materiais e da forma como a faturação é apresentada. Estas percentagens são as taxas do Continente; Madeira e Açores têm taxas regionais próprias.
Ler artigoAntes de preencher qualquer formulário, reúna estas decisões. Alterá-las depois pode implicar novos registos, custos e aconselhamento jurídico ou contabilístico.
Ler artigo«Que seguros tenho mesmo de contratar?» parece uma pergunta simples. Na prática, a resposta muda consoante exista um trabalhador, uma viatura, uma fração num condomínio ou uma atividade sujeita a licença. É por isso que copiar a lista de outra empresa costuma dar mau resultado.
Ler artigoAntes de comparar preços, compare o que cada proposta realmente cobre. Um serviço de contabilidade online completo costuma incluir:
Ler artigoO diploma revoga ainda os anteriores n.os 4 e 6 do artigo 5.º e o n.º 5 do artigo 16.º do Código do IUC, bem como o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 161/2026).
Ler artigoAgosto é o mês das férias para muitas empresas, trabalhadores e gabinetes de contabilidade. Mas a expressão «férias fiscais» pode induzir em erro: não significa que a atividade pare, que as faturas deixem de ser emitidas ou que as empresas tenham um mês sem impostos.
Ler artigoA declaração periódica do IVA vai passar a pedir muito mais detalhe. O novo modelo separa operações que antes apareciam agregadas, cria quadros específicos para autoliquidação, regimes da margem e operações isentas e introduz campos próprios para alterações legislativas recentes.
Ler artigoO regime português de grupos de IVA permite consolidar, ao nível de um grupo empresarial, os saldos de IVA apurados individualmente pelos seus membros. Uma entidade pode apurar imposto a pagar e outra um crédito no mesmo período; verificados os requisitos legais, esses saldos correntes entram no apuramento da declaração do grupo.
Ler artigoA taxa aplicável é uma pergunta separada da autoliquidação — depende do tipo de obra e do destino do imóvel, não de quem liquida o imposto. Há três verbas da Lista I anexa ao CIVA que dão acesso à taxa reduzida:
Ler artigoContudo, o mesmo artigo estabelece exceções específicas. O quadro é o seguinte:
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