IVA nos Combustíveis para TVDE: Dedutibilidade de 50% ou 100%?

Em resumo: Para viaturas exclusivamente enquadradas em TVDE e sem licença de transporte público, o IVA do gasóleo, GPL e gás natural é, em regra, dedutível a 50%; o da gasolina não é dedutível; e o da eletricidade para viaturas elétricas ou híbridas plug-in é dedutível a 100%. Veículos que conservem licença de táxi exigem análise da licença, utilização efetiva e documentação. As despesas de manutenção e reparação podem beneficiar da exceção prevista para veículos cuja exploração constitui o objeto da atividade, desde que cumpridos os requisitos gerais de dedutibilidade.

1. O Enquadramento Legal: Artigo 21.º do CIVA

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA (CIVA), existe uma restrição geral à dedução do imposto contido na aquisição de combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis.

Contudo, o mesmo artigo estabelece exceções específicas. O quadro é o seguinte:

2. IVA no Gasóleo: Dedutível a 50%

O IVA suportado na aquisição de gasóleo para viaturas exclusivamente enquadradas em TVDE é, em regra, dedutível em 50%, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, desde que observados os demais requisitos de que depende a dedutibilidade do imposto (fatura válida com NIF, afetação à atividade, etc.).

Esta regra aplica-se igualmente ao GPL, gás natural e biocombustíveis, nos termos da mesma alínea do artigo 21.º do CIVA.

3. IVA na gasolina em veículos exclusivamente TVDE

A gasolina é um combustível normalmente utilizável em viaturas automóveis que não consta das exceções aplicáveis a uma viatura exclusivamente TVDE sem licença de transporte público. Nesse âmbito, o IVA suportado na aquisição de gasolina não pode ser deduzido (artigo 21.º, n.º 1, alínea b), do CIVA).

Se o veículo conservar simultaneamente licença de táxi, o tratamento deve ser determinado a partir da licença de transporte público, da utilização efetiva e da documentação, não apenas do registo TVDE.

4. IVA na Eletricidade (Viaturas Elétricas/Híbridas Plug-in): Dedutível a 100%

Sim, o IVA é dedutível a 100%. A restrição do artigo 21.º, n.º 1, alínea b) do CIVA aplica-se a combustíveis, e a eletricidade não é juridicamente considerada um combustível para este efeito.

A alínea h) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, aditada pela Lei n.º 2-D/2020, de 31 de março, afasta expressamente a exclusão para despesas de eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in. A natureza interpretativa atribuída pela Lei n.º 45-A/2024 respeita à alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, relativa à delimitação das viaturas abrangidas, e não à criação da alínea h).

Assim, o IVA contido no consumo de eletricidade para carregamento de viaturas elétricas ou híbridas plug-in utilizadas na atividade TVDE pode ser integralmente deduzido, desde que cumpridos os requisitos gerais de dedutibilidade.

5. Manutenção e reparação: o IVA pode ser 100% dedutível

As despesas de manutenção e reparação estão abrangidas pela exclusão geral da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA. Contudo, a alínea a) do n.º 2 afasta essa exclusão quando a exploração do veículo constitui o objeto da atividade do sujeito passivo.

Por isso, o IVA de manutenção, reparação, peças e pneus pode ser dedutível a 100% na atividade TVDE, desde que a fatura tenha o NIF correto, o veículo esteja efetivamente afeto à atividade e sejam cumpridos os restantes requisitos gerais. A conclusão resulta da exceção do n.º 2, não de estas despesas estarem fora do artigo 21.º.

6. As Viaturas TVDE São Transportes Públicos?

A alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA prevê exceções à exclusão do direito à dedução, nomeadamente quanto a veículos licenciados para transportes públicos.

A aplicação da exceção fiscal depende de o veículo estar efetivamente licenciado para transportes públicos. Um veículo exclusivamente registado para TVDE não adquire, por esse facto, uma licença de transporte público; o regime TVDE continua, por exemplo, a impedir o acesso às vias reservadas ao transporte público. A posição administrativa mais recente da Autoridade Tributária deve ser considerada na análise.

Para veículos exclusivamente registados em TVDE, mantém-se em regra a dedução de 50% do gasóleo e dos restantes combustíveis abrangidos. Quando o veículo conserva simultaneamente uma licença de táxi, esta conclusão não deve ser aplicada automaticamente: é necessário determinar o tratamento da dupla afetação segundo a licença, a utilização efetiva e a documentação.

7. Exemplo Prático

Imagine um motorista TVDE que, num mês típico:

• Valor sem IVA de 400€ em gasóleo → IVA suportado: 92€ (23%) → IVA dedutível: 46€ (50%)
• Valor sem IVA de 150€ em manutenção → IVA suportado: 34,50€ → IVA dedutível: 34,50€ (100%, se cumpridos os requisitos)
• Valor sem IVA de 80€ em eletricidade → IVA suportado: 18,40€ (23%) → IVA dedutível: 18,40€ (100%, se cumpridos os requisitos)

Total de IVA dedutível no mês: 98,90€ (vs. 46€ se só considerasse o gasóleo).

8. Erros Comuns

9. Perguntas Frequentes

E se carregar o carro elétrico em casa?

A fatura de eletricidade doméstica inclui consumo pessoal e profissional. Para deduzir o IVA, é recomendável ter um contador ou tomada dedicada, ou um sistema de afetação que permita distinguir o consumo afeto à atividade. Sem essa segregação, a AT pode questionar a dedução.

Preciso de faturas separadas para o gasóleo?

Sim. Cada abastecimento deve ser documentado com fatura válida com o seu NIF. Sem fatura, não há direito à dedução, mesmo dentro dos 50%.

Os híbridos plug-in têm tratamento diferente dos 100% elétricos?

No que toca à eletricidade, não — ambos beneficiam da dedução a 100%. Num veículo exclusivamente TVDE sem licença de transporte público, o combustível usado no motor térmico segue as regras gerais: 50% para gasóleo e gasolina não dedutível.

10. Conclusão

Em resumo, para os operadores de TVDE em Portugal:

• Numa viatura exclusivamente TVDE sem licença de transporte público, o IVA sobre o gasóleo, GPL, gás natural e biocombustíveis é dedutível em 50%;
• Numa viatura exclusivamente TVDE sem licença de transporte público, o IVA sobre a gasolina não é dedutível;
• O IVA sobre o consumo de eletricidade para viaturas elétricas ou híbridas plug-in é dedutível na totalidade pelo artigo 21.º, n.º 2, alínea h), do CIVA;
• O IVA sobre manutenção, reparação, peças e pneus pode ser dedutível a 100% pela exceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea a), quando cumpridos os requisitos;
• O simples registo em TVDE não equivale a licença de transporte público; veículos que mantenham simultaneamente licença de táxi exigem análise própria após a Lei n.º 59/2026.