IVA nos Combustíveis para TVDE: Dedutibilidade de 50% ou 100%?

Em resumo: O IVA do gasóleo, GPL e gás natural para viaturas TVDE é dedutível a 50%; o da gasolina não é dedutível; o da eletricidade para viaturas elétricas ou híbridas plug-in é dedutível a 100%. As viaturas TVDE não são consideradas transportes públicos (Lei n.º 45/2018), pelo que não beneficiam das exceções previstas no CIVA para esses veículos. As despesas de manutenção e reparação são dedutíveis a 100%.

1. O Enquadramento Legal: Artigo 21.º do CIVA

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA (CIVA), existe uma restrição geral à dedução do imposto contido na aquisição de combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis.

Contudo, o mesmo artigo estabelece exceções específicas. O quadro é o seguinte:

2. IVA no Gasóleo: Dedutível a 50%

O IVA suportado na aquisição de gasóleo para viaturas TVDE é dedutível em 50%, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, desde que observados os demais requisitos de que depende a dedutibilidade do imposto (fatura válida com NIF, afetação à atividade, etc.).

Esta regra aplica-se igualmente ao GPL, gás natural e biocombustíveis. Esta posição é reforçada por informação vinculativa recente da Autoridade Tributária.

3. IVA na Gasolina: Não Dedutível

A gasolina é um combustível normalmente utilizável em viaturas automóveis que não consta das exceções previstas na lei. Por conseguinte, o IVA suportado na aquisição de gasolina para viaturas TVDE não pode ser deduzido (Art. 21.º, n.º 1, al. b) do CIVA).

Esta exclusão aplica-se independentemente de a viatura ser utilizada exclusivamente na atividade TVDE.

4. IVA na Eletricidade (Viaturas Elétricas/Híbridas Plug-in): Dedutível a 100%

Sim, o IVA é dedutível a 100%. A restrição do artigo 21.º, n.º 1, alínea b) do CIVA aplica-se a combustíveis, e a eletricidade não é juridicamente considerada um combustível para este efeito.

Importa notar que esta questão foi objeto de clarificação legislativa. A Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2025), aditou a alínea h) ao n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, com natureza interpretativa (ou seja, veio esclarecer a lei para evitar dúvidas), vindo esclarecer que o IVA suportado na aquisição de energia elétrica para veículos elétricos e híbridos plug-in é integralmente dedutível.

Assim, o IVA contido no consumo de eletricidade para carregamento de viaturas elétricas ou híbridas plug-in utilizadas na atividade TVDE pode ser integralmente deduzido, desde que cumpridos os requisitos gerais de dedutibilidade.

5. Manutenção e Reparação de Viaturas TVDE: IVA 100% Dedutível

Uma dúvida frequente entre operadores TVDE é se o IVA das despesas de manutenção e reparação também está sujeito a limitações. A resposta é não.

Ao contrário dos combustíveis, as despesas de manutenção, reparação, peças e pneus não estão abrangidas pela exclusão total do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, sendo dedutíveis a 100% nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA. Desde que devidamente documentadas (fatura com NIF da empresa ou do trabalhador independente) e afetas à atividade TVDE, o IVA suportado nestas despesas é dedutível a 100%.

6. As Viaturas TVDE São Transportes Públicos?

A alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA prevê exceções à exclusão do direito à dedução, nomeadamente quanto a veículos licenciados para transportes públicos.

Contudo, a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à atividade TVDE, esclarece no seu artigo 2.º que as viaturas TVDE não são veículos licenciados para transportes públicos. Esta posição é reforçada por informação vinculativa recente da Autoridade Tributária.

Esta distinção é relevante porque afasta a aplicação das exceções previstas no CIVA para transportes públicos, mantendo-se a regra geral dos 50% para o gasóleo e demais combustíveis abrangidos.

7. Exemplo Prático

Imagine um motorista TVDE que, num mês típico:

• Gasta 400€ em gasóleo → IVA suportado: 92€ (23%) → IVA dedutível: 46€ (50%)
• Gasta 150€ em manutenção → IVA suportado: 34,50€ → IVA dedutível: 34,50€ (100%)
• Gasta 80€ em eletricidade (carregamento em casa ou estação) → IVA suportado: 18,40€ (23%) → IVA dedutível: 18,40€ (100%)

Total de IVA dedutível no mês: 98,90€ (vs. 46€ se só considerasse o gasóleo).

8. Erros Comuns

9. Perguntas Frequentes

E se carregar o carro elétrico em casa?

A fatura de eletricidade doméstica inclui consumo pessoal e profissional. Para deduzir o IVA, é recomendável ter um contador ou tomada dedicada, ou um sistema de afetação que permita distinguir o consumo afeto à atividade. Sem essa segregação, a AT pode questionar a dedução.

Preciso de faturas separadas para o gasóleo?

Sim. Cada abastecimento deve ser documentado com fatura válida com o seu NIF. Sem fatura, não há direito à dedução, mesmo dentro dos 50%.

Os híbridos plug-in têm tratamento diferente dos 100% elétricos?

No que toca à eletricidade, não — ambos beneficiam da dedução a 100%. Já o combustível (gasolina ou gasóleo) usado no motor térmico segue as regras gerais (50% para gasóleo, 0% para gasolina).

10. Conclusão

Em resumo, para os operadores de TVDE em Portugal:

• O IVA sobre o gasóleo, GPL, gás natural e biocombustíveis é dedutível em 50%;
• O IVA sobre a gasolina não é dedutível;
• O IVA sobre o consumo de eletricidade para viaturas elétricas ou híbridas plug-in é dedutível na totalidade (Lei 45-A/2024);
• O IVA sobre manutenção, reparação, peças e pneus é dedutível a 100%;
• As viaturas TVDE não são consideradas transportes públicos (Lei n.º 45/2018).