Termos e Condições

Última atualização: 7 de novembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website da Contabilidades.pt e os nossos serviços, concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Contabilidades.pt oferece serviços de:

  • Contabilidade geral e digital
  • Gestão fiscal e tributária
  • Recursos humanos
  • Consultoria empresarial
  • Constituição de empresas
  • Auditoria e análise financeira

3. Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a:

  • Fornecer informações precisas e atualizadas
  • Entregar documentação necessária dentro dos prazos estabelecidos
  • Efetuar pagamentos conforme acordado
  • Informar sobre alterações relevantes no negócio
  • Cumprir com as obrigações legais e fiscais

4. Responsabilidades da Contabilidades.pt

Comprometemo-nos a:

  • Prestar serviços com competência e diligência profissional
  • Manter confidencialidade das informações do cliente
  • Cumprir prazos legais e acordados
  • Informar sobre alterações legislativas relevantes
  • Manter registos adequados dos trabalhos realizados

5. Pagamentos e Faturação

  • Os preços dos serviços serão acordados previamente
  • A faturação será mensal, salvo acordo em contrário
  • O pagamento deve ser efetuado no prazo de 30 dias
  • Atrasos no pagamento podem resultar em juros de mora
  • Serviços podem ser suspensos em caso de não pagamento

6. Confidencialidade

Todas as informações fornecidas pelo cliente são tratadas com estrita confidencialidade, em conformidade com as normas profissionais e legais aplicáveis.

7. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Contabilidades.pt está limitada ao valor dos serviços prestados. Não nos responsabilizamos por:

  • Perdas indiretas ou consequenciais
  • Decisões de gestão tomadas pelo cliente
  • Informações incorretas fornecidas pelo cliente
  • Alterações legislativas não comunicadas atempadamente

8. Informação Publicada no Site e Simuladores

Os artigos, guias, simuladores, calendários e restantes conteúdos publicados em contabilidades.pt têm caráter geral e meramente informativo. Não constituem aconselhamento fiscal, contabilístico, jurídico ou financeiro, nem substituem a análise da sua situação concreta por um contabilista certificado.

Apesar do cuidado na sua preparação e atualização, os conteúdos podem conter erros, omissões ou imprecisões e podem ficar desatualizados devido a alterações legislativas, a novos entendimentos da Autoridade Tributária ou da Segurança Social, ou a outras circunstâncias. Os resultados dos simuladores são estimativas, calculadas a partir dos dados introduzidos e de pressupostos simplificados.

Recomendamos sempre que confirme a informação junto de um contabilista certificado antes de tomar qualquer decisão ou de cumprir qualquer obrigação fiscal ou contributiva.

Na medida permitida por lei, a Contabilidades.pt não se responsabiliza por decisões tomadas, ou não tomadas, com base na informação publicada no site. A consulta dos conteúdos não estabelece qualquer relação de prestação de serviços, que só existe mediante proposta aceite pelo cliente.

9. Rescisão do Contrato

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 60 dias. Em caso de rescisão:

  • Todos os trabalhos em curso serão finalizados
  • Pagamentos pendentes devem ser liquidados
  • Documentação será devolvida ao cliente
  • Obrigações de confidencialidade mantêm-se

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os nossos serviços, metodologias e software permanecem propriedade da Contabilidades.pt.

11. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes em Portugal.

12. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através do nosso website.

13. Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições:

  • Telefone: +351 966 111 218
  • WhatsApp: +351 966 111 218
  • Formulário de contacto no website

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