IES - Informação Empresarial Simplificada: O Que é e Quem Está Obrigado

Se é empresário ou contabilista em Portugal, já ouviu falar da IES (Informação Empresarial Simplificada). Trata-se de uma das obrigações declarativas mais importantes para as empresas portuguesas, que consolida num único ato várias prestações de informação que antes eram feitas separadamente.

Neste artigo, explicamos tudo o que precisa de saber sobre a IES: o que é, quem está obrigado a entregar, quais os prazos e o que acontece em caso de incumprimento.

1. O que é a IES?

A Informação Empresarial Simplificada (IES) é uma declaração anual obrigatória que as empresas portuguesas entregam à Administração Tributária. Foi criada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007 e veio substituir várias obrigações declarativas distintas num único ato eletrónico.

A IES permite que as empresas cumpram, numa só submissão, as seguintes obrigações:

Prestação de contas ao Ministério da Justiça (Registo Comercial)
Informação estatística ao INE (Instituto Nacional de Estatística)
Informação fiscal à Autoridade Tributária (AT)
Informação ao Banco de Portugal (para instituições financeiras)

Descomplicar A IES substitui a antiga "Prestação de Contas" em papel, a "Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal" e a "Informação Estatística" separadas. Tudo num único ficheiro eletrónico.

2. Para que serve a IES?

A IES serve múltiplos propósitos, sendo os principais:

Prestação de contas legal — cumpre a obrigação legal de depositar as contas anuais da empresa
Validação fiscal — permite à AT cruzar a informação contabilística com outras declarações (IRS, IRC, IVA)
Estatísticas nacionais — fornece dados ao INE para a elaboração de estatísticas económicas
Registo comercial — torna públicas as contas da empresa no Registo Comercial eletrónico
Transparência empresarial — permite a terceiros (bancos, investidores, parceiros) consultar a situação financeira da empresa

3. Quem está obrigado a entregar a IES?

Estão obrigadas a entregar a IES as seguintes entidades:

Tipo de Entidade	Obrigado a entregar IES?
Sociedades comerciais (Unipessoal, Lda., SA, etc.)	Sim
Empresários em Nome Individual (ENI) com contabilidade organizada	Sim
Cooperativas	Sim
Associações e fundações com contabilidade organizada	Sim
Empresas públicas	Sim
Trabalhadores independentes em regime simplificado	Não
Empresas que tenham cessado atividade antes do fim do exercício	Não (salvo se tiverem atividade no período)

Atenção Mesmo que a empresa não tenha tido movimento no ano (faturou zero), pode ser obrigada a entregar a IES se estiver com atividade ativa nas Finanças. Confirmar com o seu contabilista.

4. Prazo de Entrega da IES

A IES deve ser entregue até ao dia 15 de julho de cada ano, relativamente ao exercício do ano anterior.

Exercício	Prazo de Entrega
Ano 2025	Até 15 de julho de 2026
Ano 2024	Até 15 de julho de 2025

Nota importante: O prazo é o mesmo para todas as empresas, independentemente do regime de tributação. A IES é sempre anual, mesmo para empresas que encerram contas noutra data (ex: empresas com exercício económico diferente do ano civil).

5. O que acontece se não entregar a IES?

O incumprimento da obrigação de entrega da IES tem consequências graves:

Consequência	Detalhe
Coima	Entre € 300 e € 3.750 para pessoas coletivas, podendo ser reduzida se a entrega for feita fora do prazo mas antes de qualquer notificação
Impossibilidade de certidões	A empresa fica impedida de obter certidões permanentes e de participar em concursos públicos
Encerramento de matrícula	Após 3 anos consecutivos sem entrega, o Registo Comercial pode encerrar oficiosamente a matrícula da empresa
Fiscalização	A falta de entrega é um fator de risco que pode desencadear uma inspeção tributária
Juros e penalidades	Podem ser aplicados juros de mora se houver imposto em falta

Consequência grave A falta de entrega da IES por 3 anos consecutivos pode levar ao encerramento oficioso da empresa no Registo Comercial. Isto significa que a empresa deixa de existir legalmente, o que pode ter sérias implicações para os sócios e gerentes.

6. Diferença entre IES e Contabilidade

Muitas pessoas confundem a IES com a contabilidade da empresa. Embora estejam relacionadas, são conceitos diferentes:

📋 IES

É uma declaração eletrónica de prestação de contas
Submetida anualmente até 15 de julho
Reporta os dados contabilísticos do ano anterior
Serve para cumprir obrigações fiscais, estatísticas e registrais
É um ficheiro de submissão, não um registo contínuo

📊 Contabilidade

É o registo sistemático de todas as transações financeiras da empresa
Feita ao longo de todo o ano, diariamente
Inclui o diário, razão, balancetes, balanço e demonstração de resultados
Serve para a gestão interna e para suportar as declarações fiscais
É um processo contínuo e obrigatório para empresas com contabilidade organizada

Em resumo: a contabilidade é o registo de todas as operações da empresa ao longo do ano. A IES é a declaração que resume e reporta essa contabilidade às entidades competentes. Uma empresa precisa de ter a contabilidade em dia para conseguir entregar a IES corretamente.

7. Que dados são reportados na IES?

A IES inclui um conjunto completo de informação sobre a empresa:

Balanço — ativo, passivo e capital próprio
Demonstração de resultados — rendimentos e gastos do exercício
Anexo às demonstrações financeiras — notas explicativas
Demonstração de fluxos de caixa (se aplicável)
Demonstração de alterações no capital próprio
Informação fiscal — dados para a AT, incluindo o SAF-T de Contabilidade
Informação estatística — dados para o INE (número de trabalhadores, volume de negócios, etc.)

O ficheiro é submetido através do Portal das Finanças, com recurso a software certificado. A submissão é feita pelo contabilista certificado da empresa, que valida e envia os dados.

Dica Prática Tenha a sua contabilidade sempre atualizada ao longo do ano. Quanto mais organizada estiver a contabilidade, mais fácil e rápida será a entrega da IES em julho. Um contabilista certificado pode tratar de todo o processo por si.