Encerramento de Contas em Portugal: Prazos, Obrigações e Checklist para Empresas

O encerramento de contas é o momento mais crítico do calendário fiscal de qualquer empresa. Inclui a aprovação de contas, a entrega do Modelo 22, da IES e do depósito de contas no IRN. Muitas empresas perdem prazos por falta de preparação — e as coimas podem ser pesadas.

Este guia explica o que precisa de saber sobre o encerramento de contas em Portugal em 2026, com prazos, checklist e os erros mais comuns a evitar.

1. O que é o encerramento de contas?

O encerramento de contas é o processo de fechar o exercício fiscal do ano anterior, apurar o resultado da empresa e cumprir as obrigações declarativas e legais. É importante distinguir duas partes:

• Encerramento contabilístico — a preparação das contas da empresa: balanço, demonstração de resultados, anexos e todos os registos contabilísticos do ano;
• Obrigações fiscais e legais — entregar as declarações obrigatórias (Modelo 22, IES) e depositar as contas no Registo Comercial.

Nenhuma destas etapas pode ser feita de véspera. O trabalho de preparação começa meses antes do prazo final.

2. Prazos do encerramento de contas 2026 (exercício 2025)

Estes são os prazos para o encerramento do exercício de 2025, com entrega durante 2026:

* Prazo prorrogado por Despacho n.º 68/2026-XXV, de 12 de maio de 2026. Em anos sem prorrogação, o prazo legal é 31 de maio.

3. Checklist de preparação — o que ter pronto

Antes de fechar o exercício, confira se tem tudo organizado:

1. Faturas e documentos contabilísticos do ano organizados e classificados
2. Reconciliações bancárias do 4.º trimestre feitas e validadas
3. Inventário físico realizado e reconciliado com a contabilidade
4. Depreciações de ativos fixos calculadas e registadas
5. Imparidades e provisões avaliadas (créditos de cobrança duvidosa, por exemplo)
6. Contribuições para a Segurança Social e impostos do ano pagos ou justificados
7. Documentação de benefícios fiscais (RFAI, SIFIDE) preparada e organizada
8. Contratos de trabalho e recibos de vencimento em ordem
9. Dividendos e adiantamentos por conta de lucros devidamente documentados
10. Empréstimos a sócios ou da empresa a sócios regularizados antes do fecho

4. O Modelo 22 — o que é e como funciona

O Modelo 22 é a declaração anual de IRC das sociedades. Em 2026, o prazo de entrega foi prorrogado até 19 de junho (por Despacho n.º 68/2026-XXV). Em anos sem prorrogação, o prazo legal é 31 de maio.

Pontos essenciais:

• Tem de ser assinada por um contabilista certificado (CC)
• Inclui o apuramento do lucro tributável, deduções e benefícios fiscais
• O valor a pagar (ou a receber) depende dos pagamentos por conta feitos ao longo do ano
• Consequências de não entregar: coima de 150€ a 3.750€ + juros compensatórios

Os pagamentos por conta são adiantamentos de IRC calculados com base no lucro do ano anterior. São pagos em três prestações (julho, setembro e dezembro) e depois acertados no Modelo 22. Se o lucro de 2025 for inferior ao de 2024, pode pedir a redução ou suspensão dos pagamentos por conta.

Saiba mais no nosso guia sobre tributações autónomas e IRC.

5. A IES — Informação Empresarial Simplificada

A IES (Informação Empresarial Simplificada) é a declaração anual que substitui o depósito de contas. É entregue à Autoridade Tributária, ao Registo Comercial (IRN) e ao INE numa única submissão.

• Prazo: 15 de julho
• O que inclui: balanço, demonstração de resultados, anexos fiscais e informação estatística
• Quem entrega: o contabilista certificado

Veja o nosso guia completo da IES para mais detalhes.

6. Coimas por incumprimento — o que arrisca?

O incumprimento dos prazos de encerramento de contas pode dar origem a coimas significativas:

7. Erros mais comuns no encerramento de contas

Conheça os erros que mais vezes vemos os empresários cometerem:

1. Deixar documentos por organizar até à última — a maior causa de atrasos e erros no Modelo 22;
2. Não saber que os pagamentos por conta afetam o IRC de maio — muitas empresas pagam a mais por não ajustarem as estimativas a meio do ano;
3. Confundir aprovação de contas com depósito de contas — são momentos diferentes e com prazos distintos;
4. Esquecer de regularizar empréstimos a sócios — valores em dívida dos sócios à empresa podem ter implicações fiscais e legais;
5. Perder benefícios fiscais por falta de documentação — RFAI, SIFIDE e outros exigem comprovativos que têm de estar prontos antes do fecho.

8. Perguntas frequentes

O meu contabilista trata de tudo — o que tenho eu de fazer?

O contabilista prepara e entrega as declarações, mas precisa de documentos organizados da sua parte — faturas, extratos, comprovativos. A sua responsabilidade é ter a documentação pronta atempadamente.

E se não tive atividade em 2025 — tenho de entregar o Modelo 22?

Sim. Mesmo sem atividade, a sociedade tem de entregar o Modelo 22 com a declaração de ausência de rendimentos. Se não entregar, está sujeita às mesmas coimas.

Posso pedir extensão de prazo para o Modelo 22?

Em 2026 já há uma prorrogação em vigor (até 19 de junho, por Despacho n.º 68/2026-XXV). Em anos sem prorrogação, o prazo de 31 de maio é fixo por lei e não admite extensão individual — o melhor é começar a preparar o encerramento mais cedo.

Quando é que recebo o reembolso de IRC (se houver)?

O reembolso é processado depois da entrega do Modelo 22 e da validação pela AT. Com a prorrogação em vigor para 2026, o pagamento é devido até 31 de agosto (art. 104.º do CIRC). Na prática, pode demorar até 6 meses após a entrega da declaração.