Reservas livres: constituição, utilização e distribuição

As reservas livres são lucros que os sócios decidiram não distribuir e manter dentro da sociedade. O nome “livres” pode, porém, induzir em erro: não significa que o dinheiro possa ser levantado sem formalidades ou que qualquer saldo contabilístico esteja imediatamente disponível.

Antes de constituir, utilizar ou distribuir uma reserva, é necessário perceber de onde veio o valor, confirmar se existem prejuízos ou reservas obrigatórias por cumprir e verificar se a operação deixa o capital próprio num nível legalmente admissível.

1. O que são reservas livres?

As reservas livres são componentes do capital próprio constituídas, em regra, através da afetação voluntária de lucros distribuíveis. Ao aprovar as contas e a aplicação do resultado, os sócios podem decidir que uma parte do lucro permaneça na empresa em vez de ser paga como dividendo.

Ao contrário da reserva legal, a constituição de reservas livres não decorre de uma percentagem obrigatória fixada na lei. Também se distinguem das reservas estatutárias, que são impostas pelo contrato de sociedade, e das reservas especiais, criadas por regimes específicos.

Uma reserva só é verdadeiramente livre quando a sociedade pode decidir sobre ela sem violar a lei, o contrato ou a finalidade que determinou a sua constituição. A etiqueta usada na contabilidade não transforma um valor indisponível numa reserva distribuível.

2. Como são constituídas?

A constituição ocorre através de uma deliberação dos sócios sobre a aplicação de resultados. Antes de afetar lucro a reservas livres, devem ser salvaguardados:

• os prejuízos transitados que impeçam a distribuição;
• a constituição ou reintegração da reserva legal;
• as reservas exigidas pelo contrato de sociedade;
• as limitações previstas nos artigos 32.º e 33.º do Código das Sociedades Comerciais;
• a regra sobre o direito à distribuição de metade do lucro distribuível, quando aplicável.

Nas sociedades por quotas e anónimas, metade do lucro do exercício que seja distribuível não pode, em regra, deixar de ser distribuída. A retenção de uma parcela superior exige uma cláusula contratual diferente ou uma deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social, em assembleia convocada para esse efeito.

Exemplo de constituição

Uma sociedade apura um lucro distribuível de 50.000€, depois de cobrir perdas e cumprir as reservas obrigatórias. Não existindo cláusula contratual diferente, os sócios podem deliberar:

• 25.000€ para distribuição;
• 25.000€ para reservas livres.

Se pretenderem reter 40.000€ e distribuir apenas 10.000€, a deliberação terá de cumprir a maioria qualificada de três quartos prevista nos artigos 217.º ou 294.º, conforme o tipo de sociedade.

3. Reservas livres, reserva legal e resultados transitados

É possível deliberar a transferência de resultados transitados positivos para reservas livres. Essa mudança organiza o destino contabilístico dos lucros acumulados, mas não cria riqueza nova nem elimina limitações que já incidam sobre os valores.

Na contabilidade, as reservas livres são normalmente reconhecidas na conta 552 — Outras reservas. Os resultados transitados permanecem na conta 56 até nova deliberação. O lançamento deve estar suportado por ata.

4. Como podem ser utilizadas?

Quando estão efetivamente disponíveis, as reservas livres podem ter quatro destinos principais:

• cobertura de prejuízos: absorvem perdas acumuladas e melhoram a apresentação dos capitais próprios;
• distribuição aos sócios: mediante deliberação válida e depois de cumpridos os testes legais;
• incorporação no capital social: transformam-se em capital, sem entrada de dinheiro novo;
• manutenção na sociedade: reforçam a autonomia financeira e podem apoiar investimento ou tesouraria.

A utilização para cobertura de prejuízos é especialmente relevante porque o artigo 296.º — aplicável às sociedades por quotas por remissão do artigo 218.º, n.º 2 — só permite recorrer à reserva legal depois de esgotadas as outras reservas nos termos aí previstos. Existindo reservas livres, estas são, em regra, utilizadas antes da reserva legal.

5. Quando podem ser distribuídas?

Salvo os casos de distribuição antecipada de lucros e outros expressamente previstos na lei, o artigo 31.º exige uma deliberação dos sócios para qualquer distribuição de bens sociais, incluindo reservas. O artigo 33.º, n.º 4, exige ainda que a deliberação identifique expressamente quais as reservas distribuídas, no todo ou em parte.

Antes da distribuição devem ser confirmados, pelo menos, estes pontos:

1. a reserva resulta de lucros realizados e continua disponível;
2. não existem prejuízos que devam ser cobertos ou outras limitações legais e contratuais;
3. as contas que suportam a deliberação estão aprovadas e não apresentam vícios relevantes;
4. o capital próprio não fica abaixo do capital social acrescido das reservas indisponíveis;
5. os incrementos de justo valor só são considerados quando os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos, liquidados ou, tratando-se de ativos fixos tangíveis ou intangíveis, usados; os rendimentos reconhecidos pelo método da equivalência patrimonial só relevam quando realizados, nos termos do artigo 32.º, n.os 2 e 3;
6. as despesas de constituição, investigação e desenvolvimento não amortizadas estão cobertas pelas reservas livres e resultados transitados, quando aplicável, nos termos do artigo 33.º, n.º 2;
7. não ocorreram alterações patrimoniais posteriores que tornem a distribuição ilícita;
8. a ata identifica a reserva, o montante, os beneficiários e a data de pagamento ou colocação à disposição.

O teste do capital próprio

Nos termos do artigo 32.º, não pode haver distribuição se o capital próprio já for inferior à soma do capital social e das reservas que a lei ou o contrato não permitem distribuir, ou se ficar inferior depois da operação.

Exemplo: uma sociedade tem capital social de 20.000€, reserva legal de 4.000€ e capital próprio total de 54.000€. Sem outras restrições, a margem máxima teórica acima do capital e da reserva indisponível é 30.000€. Se perdas entretanto registadas reduzirem o capital próprio para 46.000€, essa margem desce para 22.000€. A existência contabilística de 30.000€ em reservas livres já não permitiria distribuir todo esse valor.

Alterações depois da aprovação das contas

Os gerentes ou administradores não devem executar uma distribuição quando tenham razões fundadas para considerar que alterações posteriores tornaram a deliberação ilícita ou que as contas apresentavam vícios cuja correção impediria a operação. Tomada essa decisão, o artigo 31.º, n.º 3, determina que seja requerido, em nome da sociedade e nos oito dias seguintes, inquérito judicial, salvo a exceção legal aplicável quando a sociedade já tenha sido citada para a ação de invalidade da deliberação. Por isso, uma distribuição meses depois da aprovação exige nova conferência da situação patrimonial e financeira e, perante impedimento, atuação imediata.

Se uma distribuição ilícita chegar a ser recebida, o artigo 34.º prevê a restituição à sociedade por quem conhecia ou, atendendo às circunstâncias, não podia ignorar a irregularidade. A lei também reconhece aos credores sociais legitimidade para propor ação de restituição nos termos aí previstos.

6. Incorporação no capital social

As reservas livres disponíveis podem ser incorporadas no capital social. Não entra dinheiro novo na sociedade: ocorre uma reclassificação dentro do capital próprio, convertendo reservas em capital.

Os artigos 91.º a 93.º estabelecem requisitos próprios:

• as contas do exercício anterior devem estar aprovadas;
• se tiverem passado mais de seis meses desde essa aprovação, é necessário um balanço especial, organizado e aprovado nos termos do balanço anual;
• não pode haver aumento por incorporação enquanto não estiverem vencidas todas as prestações do capital inicial ou aumentado;
• o aumento acresce proporcionalmente às participações dos sócios, salvo critério diferente previsto no contrato de sociedade nos termos do artigo 92.º, n.º 1; as quotas ou ações próprias participam, salvo deliberação em contrário;
• a deliberação deve indicar a modalidade, o montante e as reservas incorporadas, bem como se são criadas novas participações ou aumentado o valor nominal das existentes;
• o pedido de registo deve ser acompanhado do balanço que serviu de base, quando este ainda não esteja depositado;
• a administração e, quando exista, a fiscalização devem declarar que não conhecem diminuição patrimonial posterior que impeça o aumento.

Esta é uma síntese operacional, não substitui todos os requisitos legais. Durante a pendência de processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o regime dos n.os 1 a 4 do artigo 91.º não é aplicável, devendo a operação seguir o regime próprio do processo em causa.

O aumento por incorporação reforça a cifra do capital social, mas não aumenta o total do capital próprio nem a tesouraria. Também torna o montante incorporado menos flexível, porque deixa de poder ser distribuído como reserva livre.

7. Registo contabilístico e ata

Os movimentos habituais dependem da operação:

• constituição: débito de resultados transitados ou da conta de aplicação do resultado e crédito de outras reservas;
• cobertura de perdas: débito de outras reservas e crédito de resultados transitados;
• incorporação no capital: débito de outras reservas e crédito de capital subscrito;
• distribuição: débito de outras reservas e crédito da obrigação perante os sócios, seguindo-se o pagamento e as retenções aplicáveis.

A conta concreta e o momento do lançamento devem ser confirmados pelo contabilista certificado. A ata é o documento de suporte: deve reproduzir os valores aprovados e não apenas uma fórmula genérica.

Exemplo de deliberação

“Foi deliberada a distribuição aos sócios do montante de [valor], por utilização parcial da reserva livre registada na conta [identificação], na proporção das respetivas participações sociais, após verificação dos artigos 31.º a 33.º do Código das Sociedades Comerciais. O remanescente da reserva mantém-se no capital próprio da sociedade.”

A redação deve ser adaptada às contas, à origem da reserva, ao contrato de sociedade e ao destino aprovado.

8. Tratamento fiscal da distribuição

A expressão “reserva livre” descreve uma rubrica contabilística, não uma isenção fiscal. Quando uma reserva formada por lucros é distribuída, a operação é, em regra, tratada fiscalmente como distribuição de lucros.

A retenção e a tributação dependem de quem recebe:

• sócio pessoa singular residente;
• sócio pessoa coletiva residente, com ou sem condições para dispensa;
• sócio não residente e eventual convenção para evitar a dupla tributação;
• beneficiário efetivo e relação de participação entre as entidades.

O enquadramento deve ser confirmado antes da colocação à disposição. A antiguidade da reserva não torna a distribuição automaticamente isenta, e uma incorporação no capital não deve ser confundida com um pagamento aos sócios.

9. Erros a evitar

• confundir reserva com dinheiro: a reserva é capital próprio; não identifica uma conta bancária;
• distribuir pelo saldo da conta: é necessário testar a situação patrimonial atual;
• ignorar a origem: valores de justo valor, reavaliações ou reservas especiais podem ter restrições;
• retirar dinheiro antes da deliberação: o levantamento não fica regularizado apenas porque existem reservas;
• esquecer a ata: a deliberação deve identificar expressamente a reserva distribuída;
• não rever acontecimentos posteriores: perdas ocorridas depois das contas podem impedir o pagamento;
• ignorar a restituição: uma distribuição ilícita pode ter de ser devolvida por quem conhecia ou não podia ignorar a irregularidade;
• assumir neutralidade fiscal: a distribuição pode exigir retenção e comunicação fiscal;
• incorporar reservas sem cumprir o registo: o aumento de capital é uma alteração societária formal.

10. Perguntas frequentes

A constituição de reservas livres é obrigatória?

Não. As reservas livres resultam de uma deliberação dos sócios sobre lucros que podem ser retidos, depois de cumpridas as obrigações legais e contratuais. Se o contrato impuser uma reserva, esta deixa de ser livre nessa medida.

As reservas livres podem ser distribuídas a qualquer momento?

Podem ser distribuídas por deliberação dos sócios, mas apenas se continuarem disponíveis e forem cumpridos os artigos 31.º a 33.º do Código das Sociedades Comerciais. A distribuição não pode reduzir o capital próprio abaixo do capital social e das reservas indisponíveis.

É possível usar reservas livres para cobrir prejuízos?

Sim. As reservas livres podem ser aplicadas na cobertura de prejuízos mediante deliberação devidamente documentada. Essa utilização ocorre antes de recorrer à reserva legal nos casos previstos no artigo 296.º.

As reservas livres podem aumentar o capital social?

Sim, desde que estejam disponíveis para incorporação e sejam cumpridos os artigos 91.º a 93.º do Código das Sociedades Comerciais, incluindo os requisitos relativos às contas, à deliberação e ao registo.

Reservas livres e resultados transitados são a mesma coisa?

Não. Ambos integram o capital próprio, mas as reservas livres resultam de uma afetação deliberada dos lucros, enquanto os resultados transitados mantêm resultados de períodos anteriores ainda não destinados ou transportam perdas acumuladas.

Distribuir reservas livres é o mesmo que levantar dinheiro da empresa?

Não. A distribuição exige uma deliberação válida, suporte contabilístico, respeito pelos limites legais e análise fiscal. Retirar dinheiro sem estes passos pode criar uma dívida do sócio à sociedade e outras consequências.

11. Fontes oficiais e técnicas

• Diário da República — Código das Sociedades Comerciais consolidado
• Ordem dos Contabilistas Certificados — distribuição de lucros e reservas
• Ordem dos Contabilistas Certificados — conversão de resultados transitados em reservas livres
• Ordem dos Contabilistas Certificados — aumento de capital por incorporação de reservas