IMT e IMI 2026: Guia Completo para Compradores de Casa

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Comprar casa em Portugal implica pagar impostos que, somados, podem representar vários milhares de euros. O IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) são os dois tributos que mais pesam no orçamento do comprador — o primeiro é pago uma única vez no momento da compra; o segundo é anual. Este guia explica como funcionam, quais as tabelas em vigor em 2026 e como calcular o valor exato a pagar em cada caso.

Calcule o seu IMT e IMI com o simulador gratuito Antes de avançar para a leitura detalhada, use o nosso simulador de IMT e IMI para obter o cálculo imediato para o seu caso concreto — basta introduzir o valor do imóvel e a finalidade.

1. O que é o IMT e quando se paga

O IMT é regulado pelo Código do IMT (CIMT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Incide sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade (e outros direitos reais) sobre imóveis situados em Portugal. Na prática, é o imposto que o comprador paga ao Estado quando adquire um imóvel.

O IMT é pago antes da escritura, na Autoridade Tributária (AT) ou através do Portal das Finanças. O notário ou advogado exige a guia de pagamento do IMT antes de lavrar a escritura de compra e venda. O incumprimento desta obrigação inviabiliza a celebração do negócio.

O valor base de incidência do IMT é o maior dos seguintes valores: o valor constante do contrato (preço de compra) ou o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel, determinado pela AT. Na grande maioria das transações urbanas, o preço de compra é superior ao VPT, pelo que é sobre o preço de compra que o IMT incide.

As transmissões gratuitas (herança e doação) não estão sujeitas a IMT — estão sujeitas ao Imposto do Selo nos termos da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).

2. Tabela IMT 2026: Habitação Própria Permanente

Para aquisição de habitação própria permanente (HPP), aplicam-se os escalões progressivos previstos no artigo 17.º do CIMT, atualizados pelo Orçamento do Estado para 2026. A lógica de cálculo é idêntica à do IRS: aplica-se a taxa marginal ao valor total e subtrai-se a parcela a abater, obtendo-se o imposto efetivo.

Valor de aquisição Taxa marginal Parcela a abater
Até 106.346 €0%—
106.346 € a 145.470 €2%2.126,92 €
145.470 € a 198.347 €5%6.491,02 €
198.347 € a 330.539 €7%10.457,96 €
330.539 € a 660.982 €8%13.763,35 €
660.982 € a 1.150.853 €6% (taxa única)—
Acima de 1.150.853 €7,5% (taxa única)—

Nos escalões com taxa progressiva, o cálculo é: valor de compra × taxa − parcela a abater = IMT a pagar. Por exemplo, para uma HPP de 180.000 €: 180.000 × 5% − 6.491,02 = 9.000 − 6.491,02 = 2.508,98 € de IMT.

Nos escalões de taxa única (imóveis acima de 660.982 €), o IMT aplica-se sobre o valor total, sem dedução de qualquer parcela a abater.

O que conta como HPP? Para beneficiar da tabela de HPP, o comprador deve estabelecer a sua habitação permanente no imóvel e comunicar esse facto à AT no prazo de 60 dias após a escritura. A transferência de morada fiscal para o imóvel é a forma de demonstrar este requisito. A falta de cumprimento pode implicar a liquidação adicional do IMT com a diferença face à tabela de "outros imóveis".

3. Tabela IMT 2026: outras habitações (2.ª habitação, arrendamento, investimento)

Quando se compra uma casa que não vai ser habitação própria e permanente (segunda habitação, arrendamento ou investimento), aplica-se a tabela de habitação da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT (Tabela III do Ofício-circulado n.º 40129/2026 da AT). A diferença face à tabela de HPP é que o primeiro escalão paga 1% (em vez de 0%) e as parcelas a abater são outras.

Valor de aquisição Taxa marginal Parcela a abater
Até 106.346 €1%—
106.346 € a 145.470 €2%1.063,46 €
145.470 € a 198.347 €5%5.427,56 €
198.347 € a 330.539 €7%9.394,50 €
330.539 € a 633.931 €8%12.699,89 €
633.931 € a 1.150.853 €6% (taxa única)—
Acima de 1.150.853 €7,5% (taxa única)—

O cálculo é o mesmo: valor × taxa − parcela a abater. Esta tabela aplica-se apenas a prédios urbanos destinados a habitação. Os prédios rústicos pagam 5% e os outros prédios urbanos (por exemplo, lojas, escritórios ou terrenos para construção) pagam 6,5%. O simulador calcula o imposto para qualquer valor.

4. IMT Jovem: isenção para compradores até 35 anos

O IMT Jovem foi criado pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, em vigor desde 1 de agosto de 2024 (artigo 9.º, n.os 2 a 5, e artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do CIMT, e artigo 7.º-A do Código do Imposto do Selo). Aplica-se à primeira compra de habitação própria e permanente por compradores com 35 anos ou menos.

Em 2026, no continente, a compra fica totalmente isenta de IMT até 330.539 €. Entre 330.539 € e 660.982 €, paga-se 8% apenas sobre o valor que excede 330.539 € (na tabela: valor × 8% − 26.443,12 €). Acima de 660.982 € não há benefício: aplica-se a taxa única de 6% (ou 7,5% acima de 1.150.853 €). Nas regiões autónomas, a isenção total vai até 413.174 €.

O IMT Jovem também reduz o Imposto do Selo da compra (verba 1.1, 0,8%): é deduzido o imposto correspondente ao valor até 330.539 €, ou seja, até 2.644,31 €. Numa casa de até 330.539 €, o Imposto do Selo da compra é zero; acima disso, paga-se 0,8% sobre o excedente.

Condições do IMT Jovem (art. 9.º, n.os 2 a 5, do CIMT)
  • Ter 35 anos ou menos à data da compra;
  • Não ser considerado dependente para efeitos de IRS no ano da compra;
  • Não ser, nem ter sido nos três anos anteriores, proprietário (ou titular de parte desse direito) de um prédio urbano habitacional;
  • O imóvel destina-se exclusivamente a habitação própria e permanente;
  • Num casal, as condições e o imposto são vistos para cada um, em partes iguais: cada comprador entrega a sua declaração de IMT.

Na prática, o IMT Jovem elimina o IMT e o Imposto do Selo da compra na maioria das casas compradas por jovens. A isenção caduca se o imóvel deixar de ser habitação própria e permanente nos prazos previstos no artigo 11.º do CIMT. Os valores-limite são atualizados todos os anos: para 2027, a proposta de Orçamento do Estado prevê subir a isenção total para 338.141 € (ainda não aprovada).

5. IMT para não residentes

No âmbito do Decreto-Lei n.º 97/2026, foi introduzida uma taxa única de 7,5% sobre o valor total da aquisição para não residentes fiscais em Portugal que adquiram imóvel para habitação. Esta taxa aplica-se em substituição dos escalões progressivos normais da tabela HPP ou da tabela de outros imóveis, e não está sujeita a qualquer parcela de abatimento.

Esta medida, enquadrada no artigo 17.º do CIMT conforme alterado pelo DL 97/2026, visa responder à pressão sobre o mercado habitacional nas zonas urbanas com maior procura por parte de compradores não residentes. O estatuto de residente fiscal em Portugal é determinado nos termos do artigo 16.º do CIRS, sendo relevante a permanência em território português por mais de 183 dias por ano ou a existência de habitação em condições que façam supor intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

Atenção a situações de dupla residência Cidadãos estrangeiros que residam efetivamente em Portugal e possuam NIF de residente são tratados como residentes para efeitos de IMT. A taxa de 7,5% aplica-se apenas a não residentes. Recomenda-se a clarificação do estatuto fiscal antes da escritura, pois a retificação posterior é complexa.

6. Imposto do Selo na compra

Para além do IMT, a compra de imóveis está sujeita ao Imposto do Selo, nos termos da verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). A taxa é de 0,8% sobre o valor de compra (ou o VPT, se for superior).

O Imposto do Selo é pago antes da escritura, em simultâneo com o IMT. A exceção é o IMT Jovem: os jovens até 35 anos que cumpram as condições deduzem o Imposto do Selo correspondente ao valor até 330.539 € (até 2.644,31 €), pagando apenas sobre o excedente. Para os restantes compradores não há isenção de Imposto do Selo na compra de habitação própria e permanente.

Se a aquisição for financiada por crédito à habitação, existe adicionalmente Imposto do Selo sobre o crédito, nos termos da verba 17.1 da TGIS: 0,5% para prazos de 1 a menos de 5 anos (verba 17.1.2) e 0,6% para prazos de 5 anos ou mais (verba 17.1.3), aplicado sobre o montante do crédito. Este Imposto do Selo sobre o financiamento é normalmente cobrado pelo banco na data da contratação do crédito.

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7. O que é o IMI e como funciona

O IMI é regulado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. É um imposto anual que recai sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis situados em Portugal, cobrado ao proprietário registado em 31 de dezembro de cada ano.

Ao contrário do IMT, que é pago uma única vez, o IMI é uma obrigação recorrente. O proprietário paga o IMI referente ao ano anterior — por exemplo, em 2026 paga o IMI apurado sobre a titularidade do imóvel em 31 de dezembro de 2025.

O Valor Patrimonial Tributário (VPT)

O VPT é a base de cálculo do IMI. É determinado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através de uma avaliação que tem em conta fatores como a área do imóvel, a localização, a qualidade e o conforto, o ano de construção e os coeficientes de vetustez. O VPT é habitualmente inferior ao valor de mercado, por vezes de forma significativa, o que torna o IMI um imposto relativamente moderado face ao valor real dos imóveis.

O VPT pode ser consultado no Portal das Finanças e consta da caderneta predial urbana. Os proprietários podem solicitar uma nova avaliação do VPT se considerarem que o valor atribuído é excessivo. A AT reavalia periodicamente os VPT dos prédios urbanos por iniciativa própria.

8. Taxas do IMI e prazos de pagamento

Nos termos do artigo 112.º do CIMI, as taxas do IMI para 2026 são as seguintes:

Tipo de prédio Taxa anual Quem fixa
Prédios urbanos0,30% a 0,45% do VPTCâmara Municipal
Prédios rústicos0,80% do VPTFixada por lei
Prédios em zonas de pressão urbanísticaAté 0,50% do VPTCâmara Municipal

A taxa concreta aplicável a um imóvel urbano é fixada anualmente por cada município dentro da banda legal de 0,30% a 0,45%. As câmaras com mais pressão habitacional podem aplicar as taxas máximas; municípios com menor procura tendem a aplicar taxas mais reduzidas. A taxa aplicável ao seu imóvel pode ser consultada no Portal das Finanças ou junto do respetivo município.

Prazos de pagamento do IMI

O pagamento do IMI varia consoante o valor total a pagar:

O não pagamento dentro dos prazos origina juros de mora e pode conduzir à execução fiscal. O IMI pode ser pago em qualquer balcão de multibanco ou homebanking, na opção "Pagamentos ao Estado".

9. Isenções e reduções de IMI

Isenção por habitação própria permanente (EBF, art. 46.º)

A isenção de IMI para habitação própria permanente está prevista no artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). O imóvel está isento de IMI durante 3 anos a contar da data de aquisição, desde que:

A isenção não é automática — deve ser requerida no Portal das Finanças no prazo de 60 dias após a escritura. A omissão deste pedido é um dos erros mais frequentes entre compradores de primeira habitação, resultando no pagamento desnecessário de IMI durante os primeiros 3 anos.

Prazo para pedir a isenção: 60 dias O pedido de isenção de IMI para HPP deve ser submetido no Portal das Finanças nos 60 dias seguintes à data da escritura. Após este prazo, a isenção só produz efeitos a partir do ano seguinte ao do pedido, perdendo retroativamente os benefícios do período anterior.

Reduções por dependentes a cargo

Para famílias com filhos, o CIMI prevê uma redução da taxa efetiva de IMI em função do número de dependentes a cargo do agregado familiar (art. 112.º-A CIMI):

Dependentes a cargo Redução da taxa de IMI
1 dependenteRedução de 25%
2 dependentesRedução de 50%
3 ou mais dependentesRedução de 75%

Esta redução aplica-se ao IMI sobre a habitação própria e permanente do agregado. Um casal com três filhos que pague normalmente 600 € de IMI anual verá esse valor reduzido para 150 € (redução de 75%).

Outras isenções relevantes

10. Exemplos práticos de cálculo

Os três exemplos seguintes cobrem os cenários mais comuns que surgem na prática. Use o nosso simulador de IMT e IMI para obter o cálculo exato para o seu caso.

Exemplo 1 — Apartamento HPP 200.000 €, comprador com 32 anos (IMT Jovem)

Finalidade: habitação própria permanente — primeira habitação.

IMT Jovem: 200.000 € está abaixo de 330.539 €, por isso a compra fica totalmente isenta. IMT = 0 €.

Imposto do Selo: 200.000 € × 0,8% = 1.600 €, totalmente deduzido pelo IMT Jovem (dedução até 2.644,31 €). Imposto do Selo = 0 €.

Total de impostos na compra: 0 € (fora o Imposto do Selo do crédito à habitação, se houver).

IMI anual estimado (VPT aproximado de 160.000 €, taxa 0,35%): 560 €/ano — mas com isenção de IMI nos primeiros 3 anos se VPT ≤ 125.000 € (se o VPT for inferior a este limiar, isenção durante 3 anos; se for superior, IMI devido desde o primeiro ano).

Exemplo 2 — Apartamento HPP 350.000 €, comprador com 40 anos (sem IMT Jovem)

Finalidade: habitação própria permanente.

IMT: o valor de 350.000 € situa-se no escalão de 330.539 € a 660.982 € (taxa 8%, parcela a abater 13.763,35 €).

350.000 € × 8% − 13.763,35 € = 28.000 € − 13.763,35 € = 14.236,65 €.

Imposto do Selo: 350.000 € × 0,8% = 2.800 €.

Total de impostos na compra: 17.036,65 €.

IMI anual estimado (VPT aproximado de 280.000 €, taxa 0,35%): 980 €/ano.

Exemplo 3 — Segunda habitação / investimento 250.000 €

Finalidade: segunda habitação ou casa para arrendar (tabela de outras habitações).

IMT: o valor de 250.000 € situa-se no escalão de 198.347 € a 330.539 € (taxa 7%, parcela a abater 9.394,50 €).

250.000 € × 7% − 9.394,50 € = 17.500 € − 9.394,50 € = 8.105,50 €.

Imposto do Selo: 250.000 € × 0,8% = 2.000 €.

Total de impostos na compra: 10.105,50 €.

IMI anual estimado (VPT aproximado de 200.000 €, taxa 0,35%): 700 €/ano. Sem isenção de IMI (a isenção do EBF art. 46.º aplica-se apenas a HPP).

Quanto poupar com o IMT Jovem? No exemplo 1, o comprador de 32 anos não paga IMT nem Imposto do Selo na compra de uma casa de 200.000 €. Um comprador de 40 anos, para a mesma casa como habitação própria e permanente, pagaria 200.000 € × 7% − 10.457,96 € = 3.542,04 € de IMT, mais 1.600 € de Imposto do Selo, num total de 5.142,04 €. Neste caso, o IMT Jovem poupa 5.142,04 €.

11. Erros comuns na compra de casa

A compra de casa exige atenção às regras de IMT e IMI. Estes são alguns erros fiscais a verificar:

  1. Não pedir a isenção de IMI no Portal das Finanças: o prazo é de 60 dias após a escritura. Passado este prazo, perde-se retroativamente o benefício dos primeiros anos de isenção;
  2. Declarar HPP sem cumprir o requisito de residência efetiva: a AT cruza os dados da morada fiscal com os do imóvel. Se o comprador declarar HPP mas mantiver morada fiscal noutro local, pode ser notificado para liquidação adicional de IMT;
  3. Esquecer o Imposto do Selo sobre o crédito à habitação: este custo, cobrado pelo banco, raramente é incluído nas simulações iniciais e pode ascender a vários milhares de euros em financiamentos elevados;
  4. Confundir VPT com preço de compra no cálculo do IMI: o IMI incide sobre o VPT (habitualmente inferior ao preço de mercado), não sobre o preço que pagou. Use a caderneta predial para obter o VPT correto;
  5. Não verificar o IMT Jovem por descuido: alguns compradores com 35 anos não sabem que têm direito à isenção e pagam o IMT sem necessidade. O benefício é automático se o notário tiver os dados corretos, mas convém confirmar;
  6. Não incluir os impostos na simulação do crédito: IMT, Imposto do Selo e despesas de escritura podem representar 3% a 5% do valor do imóvel — um custo que não é financiado pelo banco e tem de ser coberto com capital próprio.

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Resumo: o que pagar ao comprar casa em Portugal em 2026

Ao adquirir um imóvel em Portugal, o comprador suporta essencialmente três custos fiscais imediatos:

Para imóveis adquiridos por não residentes, o IMT aplica-se à taxa única de 7,5% sobre o valor total, nos termos do DL 97/2026.

Nota importante Os valores, tabelas e limiares indicados neste artigo baseiam-se na legislação em vigor à data da publicação (junho de 2026), incluindo o Orçamento do Estado para 2026 e o DL 97/2026. A legislação fiscal é alterada anualmente. Recomenda-se a confirmação dos valores junto de um contabilista certificado ou da Autoridade Tributária antes de formalizar qualquer transação.

Vai Comprar Casa? Fale Com Um Contabilista Certificado

A escolha entre HPP e segunda habitação, a verificação do IMT Jovem, o pedido de isenção de IMI e o planeamento dos custos totais da compra são aspetos que convém validar com um profissional antes da escritura. Evite surpresas fiscais de última hora.

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