Como Encerrar uma Empresa em Portugal: Guia Completo

Encerrar uma empresa em Portugal não é simplesmente parar de faturar. O Código das Sociedades Comerciais (CSC) regula detalhadamente o processo de dissolução e liquidação de sociedades — e ignorar estas regras pode deixar-te com responsabilidades fiscais e pessoais mesmo depois de a empresa deixar de operar. Se ainda estás a considerar se vale a pena manter a empresa aberta, vê primeiro o nosso guia sobre os custos de manter uma empresa em Portugal.

O processo de encerramento envolve várias etapas obrigatórias perante a Conservatória do Registo Comercial, a Autoridade Tributária e a Segurança Social. O não cumprimento de qualquer uma delas mantém a empresa ativa no sistema — e os encargos continuam a acumular. Seja qual for o motivo — reforma, mudança de estratégia, encerramento de atividade ou emigração — este guia explica tudo o que precisas de saber para fechar a empresa de forma correta e definitiva.

1. O que significa encerrar uma empresa?

É importante distinguir dois conceitos que muitas vezes são confundidos: a cessação de atividade e a dissolução com liquidação.

A cessação de atividade é uma comunicação que fazes à Autoridade Tributária para informar que a empresa deixou de exercer a atividade económica. No entanto, a empresa continua a existir juridicamente — mantém o seu NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva), pode ter dívidas e está obrigada a cumprir todas as formalidades fiscais enquanto não for dissolvida.

A dissolução com liquidação é o processo que extingue definitivamente a sociedade. É regulada pelos artigos 141.º a 150.º do CSC e passa por várias fases: decisão dos sócios, registo da dissolução na Conservatória do Registo Comercial, liquidação do património (venda de ativos, pagamento de dívidas, partilha do remanescente) e, finalmente, o registo do encerramento da liquidação. Só neste momento é que a empresa deixa de existir como pessoa coletiva.

Encerrar uma empresa significa, portanto, extinguir a sociedade — e isso exige seguir um procedimento legal que culmina no cancelamento do NIPC e na eliminação do registo comercial. Se estás a começar um negócio e queres perceber as implicações de constituir uma sociedade, consulta também o nosso Guia Completo para Abrir Empresa em Portugal.

2. Tipos de encerramento

Existem dois caminhos principais para encerrar uma empresa em Portugal. A escolha entre eles depende da situação patrimonial da sociedade e do acordo entre os sócios.

Extinção Imediata — "Empresa na Hora — Dissolução"

O Procedimento Especial de Extinção Imediata, vulgarmente conhecido como "Empresa na Hora — Dissolução", foi criado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006 (posteriormente alterado pelo DL n.º 116/2008 e legislação subsequente). É um procedimento simplificado e rápido, disponível apenas quando a sociedade cumpre cumulativamente todas as seguintes condições:

• Não tem ativo — ou seja, não tem bens, dinheiro em caixa, saldos bancários, imóveis, viaturas ou qualquer outro património;
• Não tem passivo — não tem dívidas a fornecedores, ao Estado, à Segurança Social, a trabalhadores ou a terceiros;
• Os sócios estão todos de acordo — a decisão de dissolução tem de ser tomada por unanimidade;
• Nunca iniciou atividade ou, se iniciou, já liquidou integralmente todo o ativo e passivo antes do pedido.

Se a tua empresa cumpre estes requisitos, a extinção imediata é a via mais rápida e económica. O processo pode ser feito num balcão "Empresa na Hora" e fica concluído no próprio dia.

Dissolução com Liquidação

Quando a empresa tem ativos para vender, dívidas para pagar, ou não há acordo unânime entre os sócios, é obrigatório seguir o processo ordinário de dissolução com liquidação. Este processo é mais demorado e envolve várias etapas: desde a deliberação dos sócios até à liquidação do património e ao registo final do encerramento.

A dissolução com liquidação é o procedimento padrão para a maioria das empresas que encerram atividade, pois mesmo uma sociedade que parece "vazia" pode ter créditos fiscais, dívidas residuais, ou ativos intangíveis que exigem liquidação formal.

3. Alternativa: manter a empresa inativa

Muitos empresários optam por não avançar para a dissolução formal da sociedade, mantendo a empresa juridicamente ativa mas sem atividade económica. Esta abordagem pode fazer sentido quando o custo e a complexidade do processo de dissolução não se justificam — ou quando existe a possibilidade de reativar a empresa no futuro.

Na prática, este cenário funciona assim:

• Cessação de atividade para efeitos de IVA — entregas a declaração de cessação de atividade na Autoridade Tributária, ficando dispensado de entregar as declarações periódicas de IVA (ou entregando-as a zero, se mantiveres o regime);
• A empresa mantém o NIPC ativo — continua a existir juridicamente e a constar do registo comercial;
• Obrigações anuais mantêm-se — mesmo sem atividade, a sociedade tem de entregar anualmente a IES (Informação Empresarial Simplificada) e a declaração Modelo 22 de IRC, ainda que com valores a zero;
• Contabilista certificado — precisas de um contabilista que assegure o encerramento de contas anual e a entrega da IES. Muitos profissionais oferecem um regime simplificado para empresas inativas, cobrando um valor reduzido (tipicamente entre 150€ e 300€ anuais) que cobre apenas o fecho do exercício e a submissão da IES;
• Segurança Social — se fores sócio-gerente, deves verificar o teu enquadramento contributivo mesmo com a empresa inativa (ver secção 5 do passo a passo).

4. Requisitos para a extinção imediata

Para recapitular e aprofundar: o Procedimento Especial de Extinção Imediata exige que a sociedade preencha, de forma cumulativa e comprovada, as seguintes condições:

• Ausência total de ativo — não pode existir qualquer bem ou direito na esfera patrimonial da sociedade. Isto inclui saldos bancários (as contas bancárias devem estar encerradas ou a zero), imóveis, veículos, participações sociais noutras empresas, créditos a receber de clientes ou qualquer outro ativo, tangível ou intangível;
• Ausência total de passivo — não pode existir qualquer dívida ou obrigação. Todos os fornecedores, o Estado (IRC, IVA, retenções), a Segurança Social, os trabalhadores e quaisquer outros credores têm de estar integralmente pagos;
• Deliberação unânime dos sócios — todos os sócios, sem exceção, têm de aprovar a dissolução. Se um sócio se opuser, a extinção imediata não é possível e terás de seguir a via da dissolução com liquidação (onde basta uma maioria de 75% dos votos);
• Inatividade fiscal ou liquidação prévia — a sociedade ou nunca iniciou a atividade económica (e, portanto, nunca teve ativo nem passivo) ou, tendo iniciado, procedeu previamente à liquidação de todo o ativo e passivo.

5. Requisitos para a dissolução com liquidação

O regime geral de dissolução está previsto nos artigos 141.º e seguintes do CSC. Para uma sociedade por quotas (Lda ou Unipessoal), a dissolução voluntária segue estas regras:

Deliberação dos sócios

De acordo com o artigo 142.º do CSC, salvo disposição diferente do contrato de sociedade, a dissolução voluntária exige uma maioria qualificada de, pelo menos, três quartos dos votos correspondentes ao capital social. Isto significa que, numa Lda com dois sócios em que um detém 80% do capital, esse sócio pode, por si só, deliberar a dissolução — desde que o contrato de sociedade não exija uma maioria superior ou unanimidade.

A deliberação é tomada em Assembleia Geral (AG) e deve ser reduzida a ata, com a assinatura de todos os sócios presentes.

Nomeação dos liquidatários

Na mesma assembleia, ou em assembleia posterior, os sócios devem nomear um ou mais liquidatários. Os liquidatários são as pessoas responsáveis por conduzir o processo de liquidação: vender os ativos, pagar as dívidas, cobrar os créditos e, no final, entregar o remanescente aos sócios.

Normalmente, os liquidatários são os próprios gerentes da sociedade, mas podem ser nomeados terceiros — por exemplo, um contabilista certificado ou um advogado. A nomeação é registada na Conservatória do Registo Comercial.

Venda de ativos e pagamento de dívidas

Os liquidatários têm o dever de:

• Realizar o ativo — vender os bens da sociedade pelo melhor valor possível (imóveis, viaturas, equipamentos, inventário);
• Cobrar créditos — receber os montantes devidos por clientes ou outros devedores;
• Pagar as dívidas — liquidar integralmente todas as obrigações da sociedade, incluindo as fiscais (IRC do período de liquidação, IVA, Imposto de Selo), as contribuições à Segurança Social, os salários e indemnizações a trabalhadores, e as dívidas a fornecedores;
• Preparar o balanço de liquidação — um documento contabilístico que demonstra a situação patrimonial final, antes da partilha.

Partilha do remanescente

Depois de pagas todas as dívidas, o remanescente (se existir) é partilhado entre os sócios na proporção das suas participações sociais. Este momento tem implicações fiscais importantes, que abordamos na secção 9.

6. Documentos necessários

Independentemente do tipo de encerramento que vais seguir, precisas de reunir um conjunto de documentos. A lista varia conforme o procedimento:

Para a extinção imediata

• Ata da Assembleia Geral com a deliberação unânime de dissolução;
• Cartão de Empresa (ou certidão permanente do registo comercial atualizada);
• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade de todos os sócios e gerentes;
• NIF de todos os sócios;
• NISS (Número de Identificação de Segurança Social) dos sócios e gerentes;
• Certidão de não dívida da Autoridade Tributária e da Segurança Social;
• Comprovativo de encerramento de contas bancárias (se aplicável);
• Declaração de inexistência de ativo e passivo, assinada por todos os sócios.

Para a dissolução com liquidação

• Ata da Assembleia Geral com a deliberação de dissolução e nomeação dos liquidatários;
• Cartão de Empresa atualizado;
• Balanço de liquidação — documento contabilístico que demonstra a situação patrimonial final da sociedade;
• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade dos sócios, gerentes e liquidatários;
• NIF de todos os envolvidos;
• NISS dos sócios, gerentes e liquidatários;
• Certidões de não dívida da AT e da SS (a obter no final do processo, após o pagamento de todas as obrigações);
• Comprovativos de venda de ativos (escrituras de imóveis, contratos de venda de viaturas, etc.);
• Declaração de cessação de atividade entregue na AT.

7. Processo passo a passo

O encerramento de uma empresa segue uma sequência de etapas que devem ser cumpridas pela ordem correta. Apresentamos o processo para a dissolução com liquidação (o mais comum), indicando as simplificações da extinção imediata quando aplicável.

Nota: este guia aplica-se principalmente a sociedades por quotas (Lda e Unipessoal). As sociedades anónimas (SA) têm requisitos adicionais — nomeadamente a necessidade de escritura pública para certos atos, um capital social mínimo superior (50.000€) e regras específicas de liquidação previstas nos artigos 146.º e seguintes do CSC. Se tens uma SA, confirma com o teu contabilista as obrigações específicas aplicáveis.

Passo 1: Assembleia Geral e deliberação de dissolução

Os sócios reúnem-se em Assembleia Geral e deliberam a dissolução da sociedade. A ata deve incluir: a decisão de dissolver a sociedade, a data a partir da qual a dissolução produz efeitos e a nomeação dos liquidatários. No caso da extinção imediata, a ata deve declarar expressamente a inexistência de ativo e passivo.

Passo 2: Registo da dissolução na Conservatória do Registo Comercial

A deliberação de dissolução tem de ser registada na Conservatória no prazo de 2 meses a contar da data da assembleia. O registo é obrigatório e a sua falta pode gerar coimas. Após o registo, a firma da sociedade passa a incluir a menção "em liquidação".

Custos do registo: os emolumentos dos atos de registo são fixados pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (RERN) e variam consoante o tipo de sociedade e o procedimento (extinção imediata vs dissolução com liquidação). Consulte os valores atualizados junto do IRN ou da Conservatória competente antes de iniciar o processo.

No procedimento de extinção imediata, o registo é feito no próprio balcão "Empresa na Hora" e a sociedade é extinta de imediato — não há fase de liquidação.

Passo 3: Liquidação do património

Os liquidatários procedem à venda dos ativos, à cobrança dos créditos e ao pagamento das dívidas. Esta fase pode demorar semanas ou meses, dependendo da complexidade do património da empresa. Durante este período, a sociedade mantém-se ativa para efeitos fiscais e deve continuar a cumprir as suas obrigações declarativas.

Passo 4: Declaração de cessação de atividade à Autoridade Tributária

Uma vez concluída a liquidação — ou imediatamente, no caso de extinção imediata — deves entregar a declaração de cessação de atividade à AT no prazo de 30 dias (conforme o Decreto-Lei n.º 122/2009). Esta declaração é feita através do Portal das Finanças e formaliza o fim da atividade económica para efeitos de IVA e IRS/IRC.

Passo 5: Comunicação à Segurança Social

Após a cessação de atividade fiscal, deves comunicar o encerramento à Segurança Social. O prazo e o procedimento dependem da situação concreta: para entidades empregadoras existem regras próprias previstas no Código Contributivo, e para sócios-gerentes o enquadramento é distinto. Confirma com o teu contabilista certificado o prazo e o modo de comunicação aplicáveis ao teu caso.

Passo 6: Declarações fiscais finais e registo do encerramento

O contabilista certificado prepara e entrega as declarações fiscais finais: Modelo 22 de IRC do período de liquidação, declarações periódicas de IVA (se aplicável) e o balanço de liquidação. Depois de confirmada a inexistência de dívidas fiscais, é feito o registo definitivo do encerramento da liquidação na Conservatória do Registo Comercial. A partir deste momento, a sociedade deixa de existir.

Resumo: Timeline do Encerramento

Etapa	Prazo / Momento	Responsável
Assembleia Geral de dissolução	Dia D	Sócios
Registo da dissolução na Conservatória	Até 2 meses após AG	Sócios / Liquidatários
Liquidação do património	Semanas a meses (variável)	Liquidatários
Declaração de cessação à AT	Até 30 dias após registo	Contabilista certificado
Comunicação de cessação à SS (se empregador)	Prazo variável — confirmar regime aplicável	Contabilista / Entidade
Declarações fiscais finais (IRC, IVA)	Após cessação AT	Contabilista certificado
Registo do encerramento da liquidação	Após confirmação AT + SS	Sócios / Liquidatários

8. Quanto custa encerrar uma empresa

O custo de encerrar uma empresa em Portugal divide-se em três componentes principais:

Taxa de registo na Conservatória

Os emolumentos dos atos de registo na Conservatória do Registo Comercial são fixados pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (RERN). Os valores variam consoante o tipo de sociedade e o procedimento (extinção imediata vs dissolução com liquidação). Consulte os emolumentos atualizados junto do IRN ou da Conservatória competente antes de iniciar o processo.

Honorários do contabilista certificado

O contabilista certificado cobra honorários pelo trabalho de encerramento, que inclui: preparação do balanço de liquidação (se aplicável), entrega das declarações fiscais finais, comunicação de cessação à AT e à SS, e acompanhamento do processo até ao registo definitivo. Os honorários variam tipicamente entre 200€ e 500€, dependendo da complexidade da empresa, do volume de documentos a processar e do número de declarações a entregar.

Se a empresa tem funcionários, imóveis ou um balanço complexo, os honorários podem ser superiores. O custo anual de manter uma empresa aberta — que pode ultrapassar os 3.000€ — é muitas vezes o fator que leva os empresários a decidir encerrar; vê a nossa análise detalhada em Quanto Custa Manter uma Empresa em Portugal.

Dívidas fiscais e outros custos

Além dos custos administrativos, o encerramento pode implicar o pagamento de:

• IRC do período de liquidação — se a empresa gerou mais-valias na venda de ativos ou teve lucro no período de liquidação;
• IVA — regularização do IVA sobre ativos fixos (se aplicável);
• IMT — se a partilha do remanescente incluir a transmissão de imóveis para os sócios;
• Imposto de Selo — sobre a partilha do remanescente;
• IRS sobre dividendos — retenção na fonte de 28% sobre a partilha aos sócios (salvo participação isenta).

Estes custos fiscais são abordados em detalhe na secção seguinte.

9. Implicações fiscais

O encerramento de uma empresa tem várias consequências fiscais que deves conhecer antes de iniciares o processo. Um bom planeamento pode evitar surpresas desagradáveis — por exemplo, vender ativos ainda durante a atividade normal vs durante a liquidação pode ter tratamentos fiscais diferentes. Para um planeamento mais abrangente, consulta o nosso Guia de Planeamento Fiscal para Empresas.

IRC do período de liquidação

A sociedade em liquidação continua sujeita a IRC. O período de tributação pode ser inferior a um ano e termina com o encerramento da liquidação. As mais-valias geradas pela venda de ativos durante a liquidação são tributadas à taxa geral de IRC de 19% em 2026 (Portugal continental — art. 87.º CIRC, OE 2026), podendo beneficiar de taxa reduzida de 15% para PME sobre os primeiros €50.000 de matéria coletável.

O contabilista certificado deve preparar e entregar a declaração Modelo 22 de IRC do período de liquidação, bem como quaisquer outros anexos aplicáveis.

Regularização de IVA

Se a empresa vendeu bens do ativo fixo (viaturas, equipamentos, imóveis), há lugar à regularização de IVA sobre o valor remanescente. Isto significa que parte do IVA deduzido aquando da aquisição pode ter de ser devolvido ao Estado, proporcionalmente ao período que faltava para completar o período de regularização (normalmente 5 anos para bens móveis, 20 anos para imóveis — para terrenos para construção, o período de regularização pode ser diferente).

IMT e Imposto de Selo

Se a empresa detém imóveis e estes são atribuídos aos sócios na partilha do remanescente, há lugar a IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis). Adicionalmente, o ato de partilha do remanescente está sujeito a Imposto de Selo (verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo).

Tributação da partilha aos sócios

A partilha do remanescente aos sócios após a liquidação não é tratada, para efeitos fiscais, como um simples dividendo. É necessário distinguir três componentes:

• Restituição das entradas de capital — a parte correspondente ao capital social subscrito e realizado por cada sócio é, em regra, uma mera restituição do investimento inicial e não constitui rendimento tributável;
• Excedente de liquidação — o montante que excede a restituição do capital é tratado como rendimento de capitais (equiparado a dividendos), sujeito a retenção na fonte de IRS à taxa de 28%, salvo opção pelo englobamento;
• Mais-valias associadas à extinção da participação social — para pessoas singulares, a diferença entre o valor recebido na liquidação e o custo de aquisição da participação social pode ser analisada no âmbito das regras dos incrementos patrimoniais (categoria G do IRS), e não apenas como rendimento de capitais.

Em sede de IRC (quando o sócio é uma sociedade), os lucros distribuídos na liquidação podem beneficiar do regime de participation exemption previsto no artigo 51.º-C do CIRC — que elimina a dupla tributação económica dos lucros distribuídos. Este regime não é exclusivo das SGPS: qualquer sociedade comercial que cumpra os requisitos cumulativos pode beneficiar. As condições são: deter pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto da sociedade, deter esta participação há pelo menos 12 meses consecutivos, e a entidade participada não pode ser residente em território com regime fiscal claramente mais favorável (paraíso fiscal).

Para sócios pessoas singulares, a taxa de 28% pode ser substituída pelo englobamento, caso o sócio opte por englobar estes rendimentos na sua declaração anual de IRS — o que pode ser vantajoso se a taxa marginal do sócio for inferior a 28%.

10. E se a empresa tem dívidas?

Se a empresa tem dívidas que não consegue pagar, o processo de dissolução voluntária não resolve o problema — pelo contrário, pode agravá-lo. É importante compreender as implicações:

Responsabilidade subsidiária dos sócios e gerentes

Nas sociedades por quotas (Lda e Unipessoal), a responsabilidade dos sócios está, em regra, limitada ao capital social. No entanto, esta limitação não é absoluta. Os sócios podem ser responsabilizados subsidiariamente pelas dívidas fiscais e à Segurança Social se se provar que agiram com culpa na insuficiência do património da sociedade para as satisfazer.

Os gerentes têm uma responsabilidade acrescida: podem ser pessoalmente responsabilizados pelas dívidas tributárias da sociedade se o incumprimento resultar de culpa sua (artigo 24.º da Lei Geral Tributária) e pelas dívidas à Segurança Social (artigo 73.º do Código Contributivo).

Insolvência como alternativa

Se a empresa não tem condições para pagar as suas dívidas, o encerramento por via da dissolução voluntária pode não ser viável. Nesse caso, a alternativa legal é o processo de insolvência, regulado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). A insolvência pode ser requerida pelos próprios sócios/gerentes ou por qualquer credor.

O processo de insolvência implica a nomeação de um administrador judicial, a apreensão dos bens da empresa e a sua venda para pagamento aos credores. É um processo complexo que deve ser conduzido com apoio jurídico especializado. Os custos de um processo de insolvência variam significativamente: as custas judiciais dependem do valor do ativo, e os honorários do administrador de insolvência e do advogado são acrescidos. Para uma microempresa com património reduzido, os custos totais podem situar-se entre 2.000€ e 5.000€, mas cada caso é diferente. Antes de avançares para a insolvência, consulta um advogado especializado para avaliar os custos, os prazos e as alternativas.

Dissolução administrativa pelo RNPC

Outra consequência possível é a dissolução oficiosa pelo RNPC, que abordamos na secção seguinte.

11. Dissolução administrativa (oficiosa)

O Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) pode dissolver oficiosamente — ou seja, por iniciativa própria, sem intervenção dos sócios — as sociedades que se encontrem numa das situações previstas no CSC e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

As causas mais comuns de dissolução administrativa são:

• Falta de entrega da IES (Informação Empresarial Simplificada) por dois ou mais anos consecutivos — o que sinaliza que a sociedade está inativa ou abandonada;
• Inexistência de atividade económica durante um período prolongado;
• Falta de órgãos sociais — por exemplo, o gerente renunciou e não foi substituído há mais de 2 anos;
• Inatividade do NIPC — quando o registo comercial não é atualizado há vários anos e não há movimentos fiscais;
• Falta de depósito das contas anuais (obrigação substituída pela IES).

Consequências da dissolução oficiosa

A dissolução oficiosa tem consequências sérias para os sócios e gerentes:

• Registo da dissolução na Conservatória, com publicidade a terceiros;
• Nomeação de liquidatário judicial (se os sócios não o fizerem voluntariamente), com custos acrescidos;
• Manutenção da responsabilidade pelas dívidas fiscais e à SS, mesmo após a dissolução;
• Eventuais limitações à atividade empresarial futura — se existirem dívidas fiscais por regularizar associadas à sociedade dissolvida, os antigos sócios e gerentes podem enfrentar processos de reversão ou execução fiscal, o que na prática pode condicionar a constituição de novas sociedades;
• Danos reputacionais — a dissolução oficiosa fica registada e pode ser consultada por terceiros.

12. Perguntas frequentes

Posso encerrar a minha empresa online?

O processo de encerramento de uma empresa não é inteiramente digital. Embora alguns passos possam ser feitos online — como a declaração de cessação de atividade no Portal das Finanças e a comunicação à Segurança Social —, o registo da dissolução na Conservatória do Registo Comercial exige, na maioria dos casos, um ato presencial ou a intervenção de um profissional habilitado (solicitador, advogado ou notário). A extinção imediata feita num balcão "Empresa na Hora" também exige comparência presencial.

Quanto tempo demora a encerrar uma empresa?

Depende do tipo de procedimento. A extinção imediata pode ser concluída no próprio dia, se todos os documentos estiverem reunidos e as certidões de não dívida estiverem disponíveis. A dissolução com liquidação pode demorar entre 2 a 6 meses, ou mais, dependendo da complexidade do património, do tempo necessário para vender ativos e do prazo para obtenção das certidões fiscais.

O que acontece se eu simplesmente abandonar a empresa?

Abandonar a empresa sem seguir o processo formal de dissolução tem consequências graves: as obrigações fiscais e contributivas continuam a acumular-se, gerando dívidas, coimas e juros. A AT e a SS podem instaurar processos de execução fiscal. Além disso, o RNPC pode dissolver a empresa oficiosamente (ver secção 11), e os gerentes podem ser pessoalmente responsabilizados pelas dívidas da sociedade. Não é uma solução — é um agravamento do problema.

Posso abrir outra empresa depois de encerrar esta?

Sim. O encerramento de uma sociedade não impede a constituição de uma nova empresa. No entanto, se a empresa anterior foi dissolvida oficiosamente e ficaram dívidas fiscais por regularizar, os antigos sócios e gerentes podem enfrentar dificuldades e restrições na abertura de novas sociedades. Um encerramento voluntário, com todas as contas regularizadas, não te impede de voltar a empreender.

Quem me pode ajudar a encerrar a empresa?

O processo de encerramento deve ser conduzido com o apoio de um contabilista certificado (para a parte fiscal e contabilística) e, frequentemente, de um solicitador, advogado ou notário (para os atos de registo comercial). Na Contabilidades.pt, prestamos apoio completo ao encerramento de empresas, desde a preparação do balanço de liquidação até ao registo definitivo do encerramento.

E se a empresa tiver trabalhadores?

Se a empresa tem trabalhadores, o processo de encerramento é significativamente mais complexo. É obrigatório cessar formalmente cada contrato de trabalho, respeitando os prazos de aviso prévio previstos no Código do Trabalho (que variam entre 30 e 75 dias, consoante a antiguidade do trabalhador). Os trabalhadores têm direito a uma compensação por despedimento, calculada com base na antiguidade (12 dias de retribuição base por cada ano completo de trabalho, com limites), e deves comunicar a cessação à Segurança Social e aos sindicatos, se aplicável. Em caso de insolvência, o Fundo de Garantia Salarial pode assegurar o pagamento de créditos laborais (até determinados limites). Este é um tema com grande impacto jurídico e financeiro: consulta um advogado especializado em direito do trabalho antes de iniciares o processo.