Em Portugal, as empresas lidam todos os dias com processos burocráticos e pedidos de documentos essenciais para a sua atividade. Até agora, era preciso solicitar certidões, aguardar prazos de emissão e acumular papeladas. Em 2026, o governo deu um passo decisivo para resolver este problema: a Carteira Digital da Empresa, integrada na app gov.pt.
Esta funcionalidade já está disponível e permite a administradores e gerentes aceder aos principais documentos da empresa diretamente no telemóvel, de forma simples, segura e gratuita. Se ainda não conhece o processo de faturação eletrónica ou como abrir uma empresa, veja também os nossos guias complementares.
1. O que é a Carteira Digital da Empresa?
A Carteira Digital da Empresa é uma funcionalidade da app gov.pt que centraliza os documentos essenciais à atividade empresarial num único local digital. A app gov.pt já é utilizada por mais de 2,7 milhões de pessoas para documentos pessoais como o cartão de cidadão, carta de condução, documento único automóvel, seguro automóvel e até o documento de identificação do animal de companhia.
Agora, esta funcionalidade foi alargada às empresas. Administradores e gerentes podem utilizar de forma simples e segura a documentação da empresa e gerir a sua relação com o Estado — tudo a partir do smartphone.
2. Documentos disponíveis na carteira
Atualmente, a Carteira Digital da Empresa disponibiliza quatro documentos fundamentais para a gestão empresarial:
Cartão Eletrónico da Empresa
Principais dados da empresa: designação social, morada, tipo de empresa (LDA, Unipessoal, SA), NIPC e os códigos de acesso à certidão permanente. Inclui também o cargo e os poderes atribuídos ao utilizador.
RCBE — Registo Central do Beneficiário Efetivo
Confirmação do estado do RCBE: saber se está submetido, atualizado e quem são os beneficiários efetivos registados. Documento essencial para a transparência empresarial.
Declaração de Situação Contributiva (Segurança Social)
Comprovativo de que a empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social. Documento frequentemente solicitado em candidaturas a financiamento, concursos públicos e contratos.
Declaração de Situação Tributária (Autoridade Tributária)
Comprovativo de que a empresa não tem dívidas às Finanças. Documento indispensável para participação em procedimentos de contratação pública, pedidos de licenciamento e relações comerciais.
Basta selecionar os documentos pretendidos e, em poucos segundos, a app verifica os dados com as fontes oficiais e disponibiliza-os na carteira digital.
3. Como ativar o perfil empresarial
O processo de ativação é simples e está acessível a qualquer administrador ou gerente de empresa constituída em Portugal:
- Instale ou abra a app gov.pt no seu smartphone (disponível para iOS e Android);
- Autentique-se com a Chave Móvel Digital (CMD) — o mesmo método de autenticação usado para aceder ao Portal das Finanças e outros serviços públicos digitais;
- Ative o perfil empresarial — automaticamente, as empresas onde exerce gerência ou administração ficam associadas ao seu perfil pessoal;
- Selecione os documentos que pretende carregar para a carteira entre os quatro disponíveis;
- Confirme — a app valida os dados junto das fontes oficiais (AT, Segurança Social, Registo Comercial) e disponibiliza os documentos na sua carteira digital.
4. QR Code e partilha de documentos
Tal como acontece com os documentos pessoais na app gov.pt, a Carteira Digital da Empresa permite:
- Gerar um QR Code para verificação imediata dos documentos por terceiros (entidades públicas, parceiros comerciais, bancos);
- Partilhar o PDF da certidão diretamente a partir da aplicação, por email, WhatsApp ou qualquer outra plataforma — sempre com a garantia de que o documento é autêntico e foi verificado junto da fonte oficial;
- Consultar offline os documentos já carregados na carteira, mesmo sem acesso à internet (os documentos ficam armazenados localmente no dispositivo).
Esta funcionalidade simplifica processos como a apresentação de documentos em reuniões, candidaturas a financiamento, concursos públicos ou verificações de compliance.
5. Perfil do Empresário em Nome Individual (ENI)
O lançamento da Carteira Digital da Empresa incluiu também o perfil dedicado aos empresários em nome individual (ENI), que disponibiliza documentação adicional específica:
- Cartão de Empresário em Nome Individual — documento equivalente ao cartão eletrónico da empresa, mas para ENI;
- Situação na Segurança Social — comprovativo de regularidade contributiva;
- Situação na Autoridade Tributária — comprovativo de regularidade fiscal;
- Registo Criminal — certificado de registo criminal;
- Estabelecimentos de Natureza Artística — documentação específica para atividades culturais e artísticas;
- Licenças e Alvarás para construção, imobiliário ou alojamento local;
- Alertas de Contratação Pública e Impostos — notificações push sobre oportunidades de negócio com o Estado e prazos fiscais.
Foi também lançada a Certidão PME, que comprova o estado da sua empresa como micro, pequena ou média empresa — documento importante para aceder a linhas de crédito, benefícios fiscais e programas de apoio específicos para PME.
6. Business Wallets e o futuro europeu
A Carteira Digital da Empresa não é uma iniciativa isolada. Integra uma estratégia europeia mais ampla: as Business Wallets (carteiras empresariais). Portugal está a liderar pelo exemplo neste domínio, sendo um dos primeiros Estados-membros a disponibilizar uma solução funcional e integrada.
Em breve, estas carteiras terão validade transfronteiriça, permitindo que uma empresa portuguesa apresente os seus documentos digitais em qualquer outro país da União Europeia com o mesmo valor legal. Isto representa uma simplificação radical para empresas que operam em múltiplos mercados europeus.
Resumo final
A Carteira Digital da Empresa na app gov.pt representa um avanço significativo na simplificação da relação entre as empresas e o Estado português. Com acesso imediato a documentos como o cartão eletrónico da empresa, RCBE, declarações de situação contributiva e tributária, os empresários ganham tempo e reduzem a carga burocrática do dia-a-dia.
Para os contabilistas, esta ferramenta é igualmente relevante: permite validar rapidamente a situação regularizada dos clientes, aceder a certidões e partilhar documentação de forma segura — tudo a partir do telemóvel.
Com a integração europeia em curso (Business Wallets) e a promessa de validade transfronteiriça num futuro próximo, Portugal está a liderar pelo exemplo na digitalização dos serviços públicos empresariais.
Vídeo institucional do governo português sobre o lançamento da Carteira Digital da Empresa na app gov.pt.
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