Trabalhador Independente Tem Direito a Desemprego?

A expressão “subsídio de desemprego para recibos verdes” simplifica uma realidade com dois regimes diferentes. O ponto decisivo não é apenas ter atividade aberta ou pagar Segurança Social. É necessário saber que tipo de atividade exerce, de onde vêm os rendimentos, como terminou a relação ou o negócio e se existem contribuições suficientes com proteção no desemprego.

1. Resposta Curta: Depende do Enquadramento

Um trabalhador independente pode ter direito a proteção se estiver abrangido por um dos regimes previstos para:

• trabalhadores independentes economicamente dependentes de uma entidade contratante;
• trabalhadores independentes com atividade empresarial, designadamente certos empresários em nome individual;
• situações específicas com regime próprio, como determinados membros de órgãos estatutários, que não devem ser confundidos com o trabalhador independente clássico.

Um profissional que presta serviços a vários clientes, sem dependência económica relevante e sem atividade empresarial abrangida, pode pagar contribuições como trabalhador independente e, ainda assim, não reunir as condições para estas prestações.

Também não têm direito a estas prestações os pensionistas de invalidez ou velhice, quem já puder pedir a pensão de velhice na data da cessação e os trabalhadores independentes inscritos no Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC), que seguem proteção própria.

2. Os Dois Regimes de Proteção

Os períodos de outras atividades podem, em certas condições, ser considerados para completar o prazo de garantia quando a taxa contributiva respetiva inclua proteção no desemprego. A contagem deve ser confirmada através da carreira contributiva.

3. Trabalhador Economicamente Dependente

O Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março, regula a proteção no desemprego dos trabalhadores independentes que prestam serviços a uma entidade contratante da qual dependem economicamente.

Segundo o guia oficial da Segurança Social, pode estar abrangido quem:

• obteve mais de 50% do valor total anual da atividade independente de uma entidade contratante;
• determinou, nessa relação, uma obrigação contributiva da entidade contratante;
• era economicamente dependente no ano civil anterior e na data da cessação;
• viu o contrato de prestação de serviços terminar de forma involuntária;
• cumpre o prazo de garantia de 360 dias nos 24 meses anteriores;
• está inscrito no Serviço de Emprego e reúne as restantes condições.

4. Trabalhador com Atividade Empresarial

O Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro, estabelece a proteção dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e de determinados membros de órgãos estatutários.

No âmbito específico dos trabalhadores independentes com atividade empresarial, o guia oficial identifica:

• empresários em nome individual com rendimentos de atividade comercial ou industrial;
• titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
• cônjuges que exerçam com estes uma atividade profissional efetiva, regular e permanente.

Além da cessação involuntária, é necessário ter a situação contributiva regularizada na data da cessação e cumprir o prazo de garantia de 720 dias nos 48 meses anteriores, com contribuições pagas à taxa de 25,2%, que inclui esta proteção. Uma isenção contributiva prolongada pode significar que não existem dias suficientes para cumprir o prazo.

5. O Que Conta Como Cessação Involuntária

Fechar atividade por decisão pessoal não basta. No regime da dependência económica, a cessação tem de resultar do fim involuntário do contrato com a entidade contratante e ser comprovada através da declaração aplicável.

Na atividade empresarial, o guia oficial admite, entre outros fundamentos:

• redução do volume de negócios igual ou superior a 40%, verificada nos períodos legalmente exigidos;
• resultados contabilísticos e fiscais negativos nos períodos exigidos;
• insolvência não qualificada como culposa, com encerramento ou inibição;
• motivos económicos, técnicos, produtivos ou organizativos que inviabilizem a continuação;
• perda de licença administrativa não imputável ao próprio;
• força maior que determine a cessação e o encerramento;
• cessação por iniciativa de beneficiário com estatuto de vítima de violência doméstica.

O estatuto de vítima de violência doméstica também pode relevar para qualificar a cessação como involuntária no regime do trabalhador economicamente dependente, nos termos indicados pela Segurança Social.

Cada motivo exige documentação própria. Para vários fundamentos empresariais são pedidos a declaração de cessação para efeitos de IVA e documentos contabilísticos, fiscais ou administrativos que comprovem a causa invocada.

6. Quanto Se Recebe e Durante Quanto Tempo

Na atividade empresarial, a regra geral parte de 65% da remuneração de referência. No regime do trabalhador economicamente dependente, o cálculo considera também a percentagem de dependência económica face à entidade contratante.

Em ambos os regimes existem limites mínimos e máximos indexados ao IAS e limites associados à remuneração líquida de referência. Por esse motivo, não é correto calcular o valor apenas multiplicando a faturação por 65%.

A duração depende da idade e do histórico de descontos desde a última situação de desemprego subsidiado. A Segurança Social aplica uma tabela própria e pode atribuir acréscimos em função dos anos com registo de remunerações.

7. Como Pedir e Qual o Prazo

1. Reúna a declaração que comprova a situação de desemprego e os documentos do motivo da cessação.
2. Inscreva-se no Serviço de Emprego da área de residência.
3. Apresente o pedido no Serviço de Emprego do IEFP.
4. Faça o pedido até 90 dias consecutivos depois da cessação.

Segundo os guias oficiais atuais, o requerimento não pode ser apresentado na Segurança Social Direta por motivos técnicos. É preenchido no Serviço de Emprego. Para o trabalhador economicamente dependente são usados, designadamente, os modelos RP5062-DGSS e RP5064-DGSS; para a atividade empresarial, os modelos RP5065-DGSS e RP5066-DGSS.

8. Prestação Parcial e Acumulação

Pode existir uma prestação parcial quando o beneficiário mantém ou inicia outra atividade e a remuneração ou o rendimento relevante dessa atividade é inferior ao valor da prestação, desde que se cumpram as condições do regime aplicável.

No caso do trabalhador economicamente dependente, o guia prevê a manutenção de atividade correspondente aos restantes 20% ou menos do valor total anual dos rendimentos de trabalho. Essa atividade remanescente não pode ser exercida para a entidade que fez cessar o contrato, nem para empresa do mesmo grupo. Há ainda incompatibilidades com pensões e prestações que substituem rendimentos de trabalho.

9. Erros Comuns

“Pago Segurança Social, por isso tenho desemprego”

Não necessariamente. A taxa, o tipo de atividade e os períodos efetivamente registados têm de incluir proteção no desemprego.

“Basta encerrar a atividade nas Finanças”

Não. O encerramento fiscal não prova, por si só, que a cessação foi involuntária.

“Qualquer cliente que represente mais de metade da faturação dá direito”

Além da percentagem superior a 50%, o guia exige que a situação determine obrigação contributiva da entidade contratante e que a dependência se verifique nos momentos legalmente relevantes.

“Faço o pedido na Segurança Social Direta”

Os guias oficiais atuais remetem o requerimento para o Serviço de Emprego do IEFP.

10. Perguntas Frequentes

11. Conclusão

O trabalhador independente pode ter proteção no desemprego, mas a resposta depende do enquadramento. O trabalhador economicamente dependente e o trabalhador com atividade empresarial seguem regimes, prazos de garantia e formas de prova diferentes.

Antes de fechar atividade ou aceitar que o contrato terminou “por acordo”, confirme a carreira contributiva, o motivo juridicamente documentado e o prazo de 90 dias. Uma decisão ou declaração mal formulada pode comprometer o acesso à prestação.

12. Fontes Oficiais

• Segurança Social — Guia Prático 6007: trabalhadores independentes economicamente dependentes;
• Segurança Social — Guia Prático 6008: trabalhadores independentes com atividade empresarial;
• Diário da República — Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março;
• Diário da República — Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro;
• IEFP — rede de Serviços de Emprego.